DÚVIDAS FREQUENTES

Dúvidas - Arquivo

Atenção

Em vista do Comunicado 433/2015 (DJE de 24/08/2015) está suspensa a obrigatoriedade do recolhimento da taxa de desarquivamento de processos (físicos e digitais) arquivados nas Unidades Judiciais ou no Arquivo Geral. Essa suspensão abrange qualquer interessado no desarquivamento de processos.



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