COORDENADORIA DA MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO PODER JUDICIÁRIO (COMESP)

Apresentação

No Brasil, visando eliminar e prevenir todas as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher foi promulgada, em 07/08/2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha que, ao tratar das medidas integradas de prevenção, determina em seu artigo 8º:


A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações Não Governamentais, tendo por diretrizes:


I - a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação;


(...)


A partir dessas diretrizes foi lançada a Campanha “Compromisso e Atitude pela Lei Maria da Penha – A lei é mais forte”, cujo objetivo é “articular as ações do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Executivo para fortalecer a aplicação da Lei Maria da Penha e garantir o acesso à justiça a todas as mulheres brasileiras”.


Dentro dessa perspectiva a Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado de São Paulo – COMESP teve a iniciativa de reunir todas as informações referentes aos serviços voltados a mulheres vítimas de violência doméstica oferecidos pelos integrantes dessa Campanha, Governo Estadual, Assembleia Legislativa, Prefeitura Municipal, Ministério Público do Estado de São Paulo, Defensoria Pública do Estado de São Paulo e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo, disponibilizando-as, em um único local, democratizando, assim, a informação e o acesso aos cidadãos.


Rede de Cidadania

REGIÃO METROPOLITANA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Fórum João Mendes Jr.
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