ESPECIALIDADES

Execuções Criminais

Cabe às unidades de Execução Criminal acompanhar e fiscalizar o cumprimento das penas, a progressão ou regressão de regimes, autorizar saídas temporárias, zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança, inspecionar os estabelecimentos prisionais, entre outras atribuições. O trabalho é realizado pelas varas de Execução Criminal (VECs) e pelos Departamentos Estaduais de Execução Criminal (Deecrims), instalados nas dez Regiões Administrativas Judiciárias (RAJ).

Os Deecrims recebem, exclusivamente no formato digital, os feitos de novos executados de sua base territorial. Os Deecrims foram criados pela Lei Complementar nº 1.208/13 e regulamentados pela Resolução nº 628/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo.