NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 008 – IRDR – Taxa – Remoção – Lixo

  • Processo Paradigma: IRDR nº 2210494-47.2016.8.26.0000
  • Relator(a): Desembargador WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI
  • Data de Admissão: 30/06/2017
  • Data de Publicação: 10/08/2017
  • Termo Final da Suspensão: Julgamento da tese jurídica
  • Questão submetida a julgamento:
    "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação do Lixo da Comarca de São Caetano do Sul - Matéria das Câmaras Especializadas em tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) desta Corte - Argumentação no sentido da existência dos requisitos legais do incidente, constantes do art. 976 e incisos do novo Código de Processo Civil - Cabimento - Matéria exclusivamente de direito, que vem recebendo tratamento desigual por parte de alguns dos membros de uma das Câmaras especializadas em tributos municipais - Entendimento de parte dos julgadores no sentido do cabimento dessa taxa, enquanto outros a reputam ilegal - Risco de violação à isonomia que se apresenta como palpável - Multiplicidade de processos em andamento neste Tribunal que está comprovada - Requisitos legais efetivamente presentes - Incidente admitido, com determinação."
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Leis municipais nºs 2.454/77, 5.163/2013 e 5.258/2014.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou a suspensão do “andamento dos processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria aqui tratada, nos termos do art. 982, inciso I, do novo Código de Processo Civil”.