NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 011 – IRDR – Plano – Saúde- Coletivo – Reajuste

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 0043940-25-2017.8.26.0000
  • Relator(a):Desembargador GRAVA BRAZIL
  • Data de Admissão:26/10/2017
  • Data de Publicação: 08/11/2017
  • Termo Final da Suspensão: 08/11/2018
  • Questão submetida a julgamento:
    " Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questões de direito relacionadas a reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos, no âmbito de contratos coletivos de plano de saúde empresariais e por adesão) celebrados a partir de 01.01.2004 ou adaptados à Resolução n. 63/03, da ANS - Tese fixada pelo C. STJ no REsp n. 1.568.244/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que não vincula os processos que versem sobre planos coletivos - Divergência jurisprudencial persistente sobre o tema suscitado no âmbito deste E. Tribunal de Justiça - Efetiva repetição de processos - Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos - IRDR admitido, com o seguinte tema: ‘Validade, à luz da Lei nº 9.656/1998, do CDC e do Estatuto do Idoso, da cláusula de contrato coletivo de plano de saúde (empresarial ou por adesão), celebrado a partir de 01.01.2004 ou adaptado à Resolução nº 63/2003, da ANS, que prevê reajuste por mudança de faixa etária aos 59 (cinquenta e nove) anos de idade.’"
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Lei nº 9.656/1998, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto do Idoso e Resolução nº 63/2003.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou a “suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, até o julgamento colegiado deste IRDR, que versem sobre o tema discutido no incidente, tendo em vista a patente insegurança jurídica e a situação anti-isonômica geradas pela divergência jurisprudencial existente, ressalvado o exame de tutela de urgência, nos termos do art. 982, § 2º, do diploma processual vigente.”