NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 013 – IRDR – Multa – Condutor – Não-identificado – PJ

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000
  • Relator(a):Desembargadora LUCIANA BRESCIANI
  • Data de Admissão:10/11/2017
  • Data de Publicação:16/11/2017
  • Termo Final da Suspensão: 16/11/2018
  • Questão submetida a julgamento:
    " Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar a notificação da autuação por falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Artigos 257, § 8º, 280, 281 e 282, todos do CTB; Súmula 312 do STJ.
  • Observação: 
    A Desembargadora Relatora determinou “o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema – Necessidade de renovar (dupla) notificação nos autos de infração decorrente de falta de indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 982 do CPC, notadamente quando ao julgamento de agravos interpostos.”