NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 014 – IRDR – Plano – Saúde – Coletivo – Ex-empregado

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 0054174-66.2017.8.26.0000
  • Relator(a):Desembargador GRAVA BRAZIL
  • Data de Admissão:07/12/2017
  • Data de Publicação:14/12/2017
  • Termo Final da Suspensão: IRDR suspenso por determinação do Desembargador relator, por conta da afetação do Tema 989 do STJ
  • Questão submetida a julgamento:
    "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Questão de direito relacionada ao preenchimento do requisito da "contribuição" para que ex-empregado faça jus a manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, após o encerramento da relação de trabalho, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98 - Divergência jurisprudencial sobre o tema no âmbito deste E. Tribunal de Justiça, e, ainda, entre grande parte dos julgados prolatados por este E. Tribunal de Justiça e a jurisprudência consolidada do C. STJ na matéria - Efetiva repetição de processos - Risco patente de ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Requisitos do art. 976, do CPC/15, preenchidos -IRDR admitido, com o seguinte tema: ‘Existência, ou não, de direito do ex-empregado de manter-se como beneficiário do plano de saúde coletivo mantido pela ex-empregadora, juntamente com seus dependentes, após o encerramento da relação empregatícia, com fulcro nos arts. 30 e 31, da Lei n. 9.656/98, nos casos em que o plano de saúde, durante a relação de emprego, tenha sido custeado integralmente pela empregadora, com ousem o pagamento de coparticipação pelo empregado quando da efetiva utilização do benefício’.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Artigos 30 e 31, ambos da Lei nº 9.656/98.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou a “suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, até o julgamento colegiado deste IRDR, que versem sobre o tema discutido no incidente, tendo em vista a patente insegurança jurídica e a situação anti-isonômica geradas pela divergência jurisprudencial existente, ressalvado o exame de tutela de urgência, nos termos do art. 982, § 2º, do diploma processual vigente”.