NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 016 – IRDR – Natureza – Alimentação – Remuneração – Dracena

  • Processo Paradigma: IRDR Nº 0036675-69.2017.8.26.0000
  • Relator(a):Desembargador JARBAS GOMES
  • Data de Admissão:15/12/2017
  • Data de Publicação:24/01/2018
  • Termo Final da Suspensão:24/01/2019
  • Questão submetida a julgamento:
    “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Presentes os pressupostos necessários à sua instalação, ante as decisões divergentes das Câmaras de Direito Público quanto à natureza da verba correspondente ao valor do cartão alimentação, concedido pelo Município de Dracena a seus servidores, à possibilidade ou não de sua incorporação aos vencimentos e de sua incidência sobre outras vantagens. INCIDENTE ADMITIDO.”
  • Dispositivos normativos relacionados: 
    Leis municipais nº 2.868/00, nº 3.649/09 e nº 4.264/2014.
  • Observação: 
    O Desembargador Relator determinou “(...) b) a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria aqui tratada (artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil); (...).”