NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 31 - IRDR - Policial - Civil - Extinção - Classe - Tempo

·  Processo Paradigma: IRDR Nº 0032441-73.2019.8.26.0000

·  Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-    Servidor Público Civil-Regime Estatutário-Promoção / Ascensão

 Órgão Julgador: Turma Especial - Público

·  NUT: 8.26.1.000031

·  Relator(a): Desembargador BANDEIRA LINS

·  Data de Admissão: 27/09/2019

·  Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 03/10/2019

·  Termo Final da Suspensão: 03/10/2020

·  Questão submetida a julgamento:

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INTEGRANTE DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL. CARREIRAS DISCIPLINADAS PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 1.064/08 e 1.151/11. Cômputo do tempo de serviço nas extintas 4ª e 5ª classes da carreira como tempo de serviço nas atuais classes. Juízo de admissibilidade. Efetiva repetição de processos. Questão unicamente de direito. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Inexistência de recurso já afetado (art. 976, § 4º). Pendência de recurso em relação à causa principal (art. 978, parágrafo único). Incidente admitido.”

· Dispositivos normativos relacionados: 
  LCE nºs 1.064/08 e 1.151/11.

· Observação: 

Constou do voto do Desembargador Relator: “Preenchidos os requisitos, de rigor se mostra admitir-se o incidente e, nos termos do art. 982, I e III, do CPC, determinar o sobrestamento dos processos em curso em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial, sobre o tema:”.

· Quantidade de feitos sobrestados: 107