NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 33 - IRDR - Penhora - Bem - Família - Loteamento - Taxa

  • Assunto: DIREITO CIVIL – Pessoas Jurídicas - Associação
  • Órgão Julgador: Turma Especial – Privado 1
  • Relator(a): Desembargador PEDRO ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO
  • Data de Admissão: 27/01/2020
  • Termo Final da Suspensão: 30/01/2021
  • Questão submetida a julgamento:

“EMENTA. IRDR. Pretensão de uniformização de jurisprudência desta corte acerca da possibilidade ou não de penhora de bem de família, quando a dívida for oriunda de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado. Tema de ordem exclusivamente jurídica e motivo de intensa divergência na jurisprudência desta Corte. Requisitos de admissibilidade do incidente preenchidos na presente hipótese. Determinação de retorno dos autos digitais ao Relator, para as providências do art. 982, do CPC - Incidente admitido, a tanto afetado o agravo de instrumento registrado sob nº 2236946-89.2019.8.26.0000".

  • Dispositivos normativos relacionados:
    Artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90
  • Observação:
    O Desembargador Relator determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o tema em discussão.
  • Quantidade de feitos sobrestados: 01