NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 34 - IRDR - Precatório - Súmula Vinculante nº 17 - Aplicação - Retroativa

  • Assunto: DIREITO PÚBLICO
  • Órgão Julgador: Turma Especial – Público
  • Relator(a): Desembargador AFONSO FARO JÚNIOR
  • Data de Admissão: 14/02/2020
  • Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade: 05/03/2020
  • Termo Final da Suspensão: 05/03/2021
  • Questão submetida a julgamento:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Juros de mora no período da moratória constitucional - Aplicabilidade, ou não, da Súmula Vinculante nº 17 do STF - Juízo de Admissibilidade - Divergência significativa e risco à segurança jurídica - Suspensão de todos os processos que tratam do tema - Incidente admitido."

  • Dispositivos normativos relacionados:
    Artigo 78 do ADCT; Súmula Vinculante nº 17 do STF
  • Observação:
    O Desembargador Relator determinou a suspensão do andamento de todos os processos que versem sobre o tema em discussão.
  • Quantidade de feitos sobrestados: 00