NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES

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Primeira Seção define em repetitivo que DNIT pode aplicar multas em vias federais

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, estabeleceu em recurso repetitivo o reconhecimento da competência do Departamento Nacional de Infraestrutura

Plenário do STF discutirá constitucionalidade de dispositivo que criminaliza a prática de ato obsceno em local público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade do artigo 233 do Código Penal, que tipifica como crime a prática de ato obsceno em

Judiciário não pode substituir TR na atualização do FGTS, decide Primeira Seção

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a TR como índice de atualização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

STJ suspende ações sobre medida socioeducativa para maior de 18 anos

Por determinação da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, estão suspensas todas as ações no país, individuais ou coletivas, que discutem se é possível ou

Suspensas ações que discutem necessidade de perícia em arma para aumento da pena em crime de roubo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação dos processos individuais ou coletivos que

Cumprimento de medida socioeducativa até 21 anos é tema de repetitivo

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.705.149 e 1.717.022, ambos de relatoria do ministro Sebastião Reis Júnior, para

STF vai analisar se dispositivo que criminaliza ato obsceno é inconstitucional

Por Ana Pompeu

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por meio do Plenário virtual, a repercussão geral de recurso que discute se é constitucional o crime de

Primeira Seção fixa teses sobre correção e juros em condenações judiciais contra Fazenda Pública

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao regime dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a correção monetária das

Suspensas ações que discutem fornecimento de remédio importado não registrado na Anvisa

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)determinou a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a obrigatoriedade

Segunda Seção suspende ações de poupadores no STJ até implantação de sistema de adesão a acordo

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu suspender o exame dos processos relativos à restituição dos expurgos das cadernetas de poupança, até o

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