ÓRGÃO ESPECIAL

Repercussão Geral


REPERCUSSÃO GERAL - STF

Processos com Repercussão Geral reconhecida pelo STF- relacionados por TEMA e PARADIGMA - sem julgamento de Mérito e com Mérito julgado

STF garante ao Fisco acesso a dados bancários dos contribuintes sem necessidade de autorização judicial

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quarta-feira (24) o julgamento conjunto de cinco processos que questionavam dispositivos da Lei Complementar (LC)