Utilidade Pública

Informações Gerais

Alvará
Nome
Alvará
Descrição
É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
Procedimento
O interessado deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.
Local
Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro. AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.
Horário
Defensoria Pública na Capital: de segunda à sexta-feira (AGENDAMENTO: 0800-7734340) Em outras cidades: procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo. Horário de atendimento dos Fóruns: Advogados e estagiários (de segunda à sexta-feira das 9h às 19h); Público em geral (de segunda à sexta-feira das 12h30 às 19h). (Provimento CSM nº 2163/2014)
Alvará - Infância e Juventude
Nome
Alvará - Infância e Juventude
Descrição
É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos relativos ao menor. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
Procedimento
Dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da residência do menor, munido dos documentos pessoais dos interessados e comprovante de residência. Neste caso a autorização permitirá a realização de determinadas atividades para as quais havia impedimento.
Local
Ofício da Infância e Juventude
Horário
Fóruns da Capital: de segunda à sexta-feira, das 12h30 às 19h (público em geral), das 9h às 19h (advogados e estagiários identificados com a carteira da OAB). (Provimento CSM nº 2163/2014).
Alvará de Separação de Corpos
Nome
Alvará de Separação de Corpos
Descrição
Medida judicial que autoriza a saída de um dos cônjuges (marido ou mulher) ou companheiro do lar conjugal, quando a convivência se torna insustentável.
Procedimento
A(o) interessada(o) deve procurar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar advogado poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.
Horário
Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro. AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades, caso não tenha Defensoria Pública, procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.