Utilidade Pública

Reconhecimento de Paternidade
Nome
Reconhecimento de Paternidade
Descrição
É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa.
Procedimento
O interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro civil ou de notas mais próximo de sua residência, manifestar sua intenção em reconhecer a paternidade por intermédio de um termo que expresse tal intenção. Em caso de dúvidas quanto à paternidade, o interessado deverá contratar um advogado, que entrará com uma ação para solicitar a realização de teste de paternidade (DNA). Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado (na Capital: Defensoria Pública na Capital : Rua Boa Vista, nº 150 - Centro, AGENDAMENTO: 0800-7734340 Em outras Cidades, caso não tenha Defensoria Pública, procurar os órgãos competentes, por ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.