AUXILIARES DA JUSTIÇA

Apresentação

O Portal de Auxiliares da Justiça destina-se ao cadastro de profissionais interessados em atuar como peritos, leiloeiros, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em Falências e Recuperações, liquidantes, inventariantes dativos e outros, nas comarcas, circunscrições e regiões judiciárias do estado de São Paulo, servindo de banco de dados para consulta pelos magistrados interessados na nomeação desses especialistas.

O sistema de cadastramento tem por objetivo atender aos princípios constitucionais de moralidade, transparência e publicidade dos atos judiciais relativos à nomeação dos auxiliares da Justiça, bem como reduzir rotinas repetitivas e eliminar a distribuição de documentos e currículos pelos auxiliares a cada uma das unidades judiciais, contribuindo com as práticas sustentáveis e socioambientais.

O portal gerencia os auxiliares no âmbito do Poder Judiciário paulista, nos termos do artigo 156 e seguintes do Código de Processo Civil, da Resolução nº 233/16 do Conselho Nacional de Justiça, e dos provimentos CSM 1.625/09 e 2.306/15.

Documentos obrigatórios para cadastro no sistema Auxiliares da Justiça:

Perito / administrador / liquidante / inventariante dativo / administrador em Falências e Recuperações Judiciais:

  • Foto (ausente no cadastro de CNPJ)
  • Documento de Identificação
  • Formação Acadêmica (ausente no cadastro de CNPJ)
  • Certidões Cíveis e Criminais
  • Comprovante de Matrícula na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp (somente para Leiloeiros)

Leilão eletrônico: o cadastro de leiloeiros deve ser realizado neste portal, ficando indisponível o cadastro do leiloeiro eletrônico no sistema usado anteriormente.

Atenção

A consulta pública ao portal só exibe os nomes dos auxiliares que já foram nomeados pelo sistema. Conforme Comunicado CG nº 1.469/19, o Tribunal de Justiça de São Paulo não fornece certificação, homologação ou habilitação técnica de peritos, tradutores, intérpretes, administradores, administradores judiciais em falências e recuperações judiciais, liquidantes, inventariantes dativos, leiloeiros e outros auxiliares da Justiça estadual paulista.

Legislação

SUPORTE

Normas, Procedimentos e Legislação (Peritos, Leiloeiros, Administradores, Administradores judiciais de falências e recuperações judiciais, liquidantes, Tradutores, Intérpretes, Inventariantes dativos, e outros auxiliares)

spi.duvidas@tjsp.jus.br


O Tribunal de Justiça de São Paulo utiliza cookies, armazenados apenas em caráter temporário, a fim de obter estatísticas para aprimorar a experiência do usuário. A navegação no portal implica concordância com esse procedimento, em linha com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJSP